2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições Gerais visam definir as condições de acesso e de utilização da Boutique Santander pelos Utilizadores e dar a conhecer as regras e condições aplicáveis à compra dos Produtos expostos, através do recurso a crédito bancário, a contratar com o Banco.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO À BOUTIQUE SANTANDER

3.1. O acesso à Boutique Santander é público. No entanto, a compra dos Produtos expostos na Boutique Santander encontra-se reservada exclusivamente a Clientes do Banco que sejam pessoas singulares, maiores de idade e após a sua autenticação na Boutique Santander.

3.2. O acesso à Boutique Santander não obriga à compra dos Produtos expostos.

3.3. Caso pretendam adquirir algum produto, os Compradores deverão fornecer os dados que permitam a sua identificação, pelos Vendedores, para efeitos de encomenda dos Produtos e respetivo processamento, de forma verdadeira, exata, completa e atual.

3.4. Os códigos de acesso à Boutique Santander são apenas para uso exclusivo de cada Comprador, os quais correspondem aos códigos de acesso à home banking privada do Banco (NetBanco Particulares), sendo a confidencialidade e o uso adequado dos mesmos da exclusiva responsabilidade de cada Comprador. Cada Comprador, em relação a tais códigos de acesso, deverá agir sempre de acordo com todas as regras e instruções de segurança prescritas pelo Banco, nomeadamente com as previstas nas Condições Gerais de Abertura de Conta, e com as indicações que receber no decurso da utilização de tais códigos. Consequentemente, é estritamente proibida a transmissão dos códigos de acesso a terceiros e/ou a utilização por estes, sendo igualmente proibido dar a conhecer ou permitir o conhecimento por terceiros dos referidos códigos, nomeadamente para efeitos de extração computacional da informação ou de execução computacional de quaisquer operações por terceiros, ficando abrangida pela proibição a comunicação para práticas tais como o sreenscraping ou o reverse engineering. Serão imputáveis aos Compradores todos os atos, autenticados através dos seus códigos de acesso, nomeadamente a contratação do crédito bancário, e outras manifestações de vontade. O Banco não será responsável por qualquer dano ou prejuízo sofrido pelos Compradores ou por terceiros, resultantes do uso dos referidos códigos de acesso por terceiros, seja com ou sem o consentimento do Comprador.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA BOUTIQUE SANTANDER

4.1. A compra dos Produtos expostos na Boutique Santander encontra-se reservada exclusivamente a Clientes do Banco que sejam pessoas singulares, maiores de idade, e após a sua autenticação na Boutique Santander. Ao utilizar a Boutique Santander cada Comprador atuará como consumidor (na definição dada pela Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho).

4.2. Caso os Compradores pretendam adquirir os Produtos, apenas o poderão fazer com recurso ao crédito bancário, a ser contratado com o Banco.

4.3. Os Compradores comprometem-se a utilizar a Boutique Santander e os seus conteúdos de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com os presentes Termos e Condições Gerais, com as práticas normais e os bons costumes. Nestes termos, cada Comprador obriga-se, a título meramente indicativo, a não:

a) utilizar a Boutique Santander com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Site ou impedir a sua normal utilização por parte de outros Utilizadores;

b) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar e/ou que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição;

c) praticar qualquer ato, ainda que de uma forma meramente tentada, que provoque quaisquer danos à Boutique Santander, ao Banco e aos Vendedores.

5. NATUREZA E TIPO DE PRODUTOS

5.1. A compra dos Produtos através da Boutique Santander é feita diretamente entre os Compradores e os Vendedores, de acordo com as regras e requisitos legais que vigorarem a cada momento, com o previsto nestes Termos e Condições Gerais e, complementarmente, pela informação constante dos sites de cada um dos Vendedores.

5.2. O Banco não assume, em caso algum, a posição de agente/distribuidor/representante/ dos Vendedores, nem de revendedor dos Produtos propostos pelos Vendedores por via da utilização da Boutique Santander. Consequentemente, qualquer devolução dos Produtos adquiridos terá de ser efetuada junto do respetivo Vendedor. Não poderá ser imputada ao Banco qualquer recomendação ou aconselhamento de compra dos Produtos.

5.3. São da exclusiva e inteira responsabilidade dos Vendedores os Produtos expostos e vendidos na Boutique Santander, nomeadamente, no que respeita à sua propriedade, qualidade, segurança, origem, garantia e cumprimento da legislação aplicável.

5.4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Banco é solidariamente responsável, perante os Compradores, pela falta de conformidade dos Produtos nos termos da legislação aplicável.

5.5. Caso o Banco, nos termos ponto 5.4. anterior, se torne responsável perante os Compradores por declarações enganosas dos Vendedores ou falha destes em cumprir o respetivo contrato de compra e venda, o Banco tem o direito de ser indemnizado pelo Vendedores nos termos gerais.

5.6. A entrega dos Produtos é restrita ao território de Portugal Continental e aos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

6. PROCESSO DE COMPRA

6.1. A Boutique Santander permite aos Compradores visualizar os Produtos que a cada momento estão expostos para venda pelos Vendedores, ter acesso às características disponibilizadas pelos Vendedores e preço, o qual é fixo, bem como proceder à sua compra.

6.2. Os Compradores apenas poderão adquirir os Produtos expostos na Boutique Santander através do recurso ao crédito bancário, contratado com o Banco e de acordo com os termos e condições descritos na Boutique Santander.

6.3. A compra dos Produtos está dependente da verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: (i) ser Cliente do Banco; (ii) deter as credenciais digitais para acesso à home banking privada do Banco (NetBanco Particulares); (iii) aceitar estes Termos e Condições Gerais, incluindo as Condições Gerais de Venda dos Produtos, sem qualquer tipo de restrição ou reserva, através de um ato digital positivo de aceitação, e (iv) a contratação de um crédito bancário com o Banco para a compra do Produto.

6.4. A expedição e entrega dos Produtos adquiridos é da responsabilidade exclusiva dos respetivos Vendedores.

6.5. O Banco não é o vendedor dos Produtos adquiridos pelo que não assume qualquer responsabilidade decorrente das transações realizadas entre Compradores e Vendedores, nem pelos Produtos vendidos ou pela respetiva assistência pós-venda.

6.6. Cada Comprador compromete-se a realizar as compras dos Produtos de boa-fé.

7. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DOS PRODUTOS

7.1. Condições de venda

As características essenciais dos Produtos expostos na Boutique Santander, preços, definição das formas de envio, respetivos custos de envio e zonas geográficas de entrega, são da inteira responsabilidade dos respetivos Vendedores.

7.2. Celebração do contrato de compra e venda e do contrato de crédito coligado

a) Os Produtos são apresentados na Boutique Santander com um descritivo da exclusiva responsabilidade dos Vendedores, com um resumo das suas características essenciais e do seu preço;

b) O Comprador seleciona o Produto que pretende adquirir, confirma a sua escolha, toma conhecimento e aceita os presentes Termos e Condições Gerais, incluindo as Condições Gerais de Venda dos Produtos, através de um clique digital de validação;

c) O Comprador solicita ao Banco a concessão de um crédito bancário, destinado a pagar o Produto selecionado;

d) Caso lhe seja concedido o crédito, o Comprador finaliza a encomenda e o PVP é pago ao Vendedor respetivo. Uma vez finalizada a encomenda os dados da mesma não podem ser alterados;

e) Com a finalização da encomenda pelo Comprador, considera-se celebrado um contrato de compra e venda, sob condição resolutiva (a indisponibilidade do Produto) entre o Comprador e o Vendedor. Em caso de indisponibilidade do Produto encomendado, considera-se verificada a condição resolutiva e como tal cessam imediata, automática e retroativamente todos os efeitos jurídicos do contrato de compra e venda. Consequentemente, o crédito bancário, contratado pelo Comprador junto do Banco, será automaticamente cancelado, com a restituição pelo Vendedor do preço do Produto previamente pago e respetiva liquidação do crédito.

f) O Vendedor confirmará a disponibilidade ou indisponibilidade do Produto encomendado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data da receção pelo Vendedor do pedido de encomenda do Comprador.

g) Só serão aceites pelos Vendedores encomendas cujas entregas sejam efetuadas em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não serão aceites encomendas com pedidos de entrega em apartados.

h) Em caso de confirmação da aceitação da encomenda, o Vendedor procederá à entrega do Produto nos prazos a seguir indicados:

i. Veículos matriculáveis: 15 a 90 dias, contados da data da finalização da encomenda;

ii. Restantes Produtos: 3 a 5 dias úteis, contados da data da finalização da encomenda, acrescendo mais 7 dias úteis para as entregas nas Ilhas da Madeira e Açores, salvo se, por motivo de força maior que não seja imputável ao Vendedor, não se mostrar possível cumprir tal prazo.

i) A expedição e entrega da encomenda na morada selecionada pelo Comprador é da exclusiva responsabilidade do Vendedor.

j) Caso o Produto encomendado chegue danificado ou em desconformidade com as características apresentadas pelos Vendedores na Boutique Santander no momento da compra, e caso seja permitida legalmente a sua devolução, assiste ao Comprador o direito de devolver o Produto de acordo com o previsto no ponto 7.5., sem prejuízo de qualquer outro direito que lhe seja conferido por lei.

7.3. Preço, utilização de Códigos Promocionais e faturação

7.3.1. O preço dos Produtos expostos na Boutique Santander é indicado em euros e já inclui todas as taxas e impostos aplicáveis. Os portes de envio poderão estar ou não incluídos no preço indicado, consoante a natureza dos Produtos e os locais de entrega, pelo que deverá ser consultada a informação disponível no momento em que os Compradores procedem à confirmação da encomenda.

 

7.3.2. Caso o Comprador disponha de um Código Promocional expresso em euros, proporcionado pelo Banco, o mesmo pode ser descontado no preço de venda ao público (PVP) dos Produtos expostos na Boutique Santander. A utilização do Código Promocional fará alterar o PVP, bem como o montante do crédito a contratar com o Banco para aquisição do Produto selecionado, O Código Promocional tem que ser de valor inferior ao PVP, é de utilização única, e não pode ser vendido, oferecido, transmitido por qualquer forma nem convertido em dinheiro.

 

7.3.3. O Código Promocional pode ser aplicado na página do produto escolhido para aquisição ou em momento posterior ao login na Boutique, não sendo possível adicionar o Código Promocional no final da encomenda.

O Código Promocional só poderá ser utilizado no produto, marca e/ou categorias indicadas na comunicação que acompanha o respetivo código.

7.3.4. Caso a encomenda seja cancelada pelo Vendedor ou devolvida pelo Comprador, o Código Promocional utilizado fica inválido, pelo que o cliente terá que solicitar novo código através do email de Apoio da Boutique: boutique.apoio@santander.pt.

7.3.5. O preço dos Produtos é sempre pago aquando da finalização da encomenda pelo Comprador, através do crédito bancário concedido pelo Banco (na modalidade de crédito pessoal ou crédito automóvel) ou da utilização de linha de crédito previamente contratada e associada a cartão de crédito emitido pelo Banco em nome do Comprador e é liquidado ao Vendedor pelo Banco nos termos previstos no contrato de crédito celebrado entre o Comprador e o Banco, caso o Comprador tenha recorrido ao crédito na modalidade de crédito pessoal ou crédito automóvel ou de acordo com as condições comerciais e com as modalidades de pagamento previstas nas Condições Gerais de Utilização do cartão de crédito, previamente acordadas entre o Comprador e o Banco, caso o Comprador tenha recorrido à utilização da linha de crédito associada ao cartão de crédito atrás referido.

7.3.6. A emissão das faturas relativas aos Produtos adquiridos pelos Compradores é da inteira responsabilidade dos Vendedores, em observância com os preceitos e demais requisitos fiscais que vigorarem a cada momento.

7.4. Modalidades de entrega e despesas associadas

a) Conheça as modalidades de entrega disponíveis para os Produtos e as despesas que lhe estão associadas, quando não incluídas no PVP, no momento da finalização da encomenda. As encomendas feitas através da Boutique Santander apenas são entregues nas moradas indicadas ou selecionadas pelos Compradores, excluindo-se apartados.

b) A expedição e a entrega da encomenda na morada indicada/selecionada pelo Comprador é da exclusiva responsabilidade do Vendedor, através dos parceiros logísticos a que recorrer para o efeito, se aplicável. Não poderá ser imputada ao Banco qualquer responsabilidade, seja a que título for, decorrente da expedição, processamento e entrega da encomenda. Os Produtos são transportados a expensas e por conta e risco exclusivo dos Vendedores.

c) É da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que os dados e informações transmitidas para efeitos da reserva e entrega dos Produtos são as corretas permitindo a sua receção.

7.5. Desconformidades nos Produtos adquiridos e sua devolução

a) Caso os Produtos adquiridos cheguem danificados ou em desconformidade com a informação prestada pelos Vendedores no momento da compra, os Compradores têm o direito de os devolver nos termos e condições previstas no presente ponto 7.5. Incumbe aos Vendedores suportarem o custo da devolução dos Produtos.

b) Quando se mostre possível, nos termos da legislação em vigor, devolver os Produtos adquiridos, a devolução terá de respeitar o previsto nestes Termos e Condições Gerais e nas demais disposições e requisitos legais fixados para o efeito.

c) O processo de devolução é iniciado na área pessoal dos Compradores na Boutique Santander, através do preenchimento do formulário existente para o efeito.

d) A devolução dos Produtos é da responsabilidade exclusiva dos Compradores, não tendo o Banco qualquer intervenção no processo de devolução, o qual deverá ser articulado diretamente entre Compradores e Vendedores. Os Produtos adquiridos não podem ser, em nenhum caso, devolvidos ao Banco.

e) Caso seja permitida a devolução, os Produtos devem ser devolvidos aos Vendedores no estado em que foram recebidos, sem qualquer sinal de uso, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

f) Os prazos a considerar para efeitos de devolução dos Produtos são os seguintes:

i. Veículos matriculáveis: não se mostra possível a devolução atendendo à sua natureza;

ii. Restantes Produtos: 14 (catorze) dias a contar da data em que foi adquirida a sua posse física;

7.6. Direito de livre resolução

a) Nos termos da legislação em vigor e sempre que aplicável, assiste aos Compradores o direito de, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que foi adquirida a posse física dos Produtos, se prazo distinto não se encontrar legalmente previsto, resolver livremente, sem necessidade de indicar o motivo, o contrato de compra e venda exclusivamente junto dos Vendedores, através da área pessoal do Comprador na Boutique Santander ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

b) De acordo com a legislação vigente, existem exceções ao exercício do direito de livre resolução, nomeadamente, quando estejam em causa bens que (i) tenham sido confecionados de acordo com as especificações do Comprador ou manifestamente personalizados; (ii) após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos e (iii) relativamente aos quais o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade, pelo que poderão aplicar-se condições específicas acerca da devolução dos Produtos.

c) Em caso de exercício do direito de livre resolução, os Compradores devem, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que foi comunicada pelo Comprador ao Vendedor a decisão de resolução do contrato de compra, devolver o Produto (incluindo qualquer oferta associada) ao respetivo Vendedor, caso este não se ofereça para recolher ele próprio o Produto. Incumbe aos Compradores suportarem o custo da devolução dos Produtos, exceto quando os Vendedores expressamente aceitem suportar esse custo. Também no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Vendedor foi informado pelo Comprador da decisão de resolução do contrato, este cumprirá com as obrigações legais que para si emergem.

d) Ao abrigo da legislação aplicável, o exercício do direito de livre resolução pelo Comprador do contrato de compra repercute-se, na mesma medida, no contrato de crédito bancário, celebrado entre o Comprador e o Banco, pelo facto de tais contratos serem considerados como coligados ao abrigo da legislação em vigor.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

9.1. Todos os conteúdos do Site (incluindo, sem carácter limitativo, fotografias, desenhos, nomes comerciais, textos, logotipos, ícones, logótipos ou quaisquer outros sinais distintivos suscetíveis de utilização industrial e comercial, áudio e vídeo), bem como o software utilizado no Site são propriedade do Banco ou de terceiros que autorizaram a sua inclusão no Site e são protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro.

9.2. Os Utilizadores e Compradores não podem copiar ou distribuir tais conteúdos sem o consentimento prévio do Banco e dos titulares das marcas exibidas no Site e apenas podem utiliza-los para uso pessoal, desde que não modifiquem os conteúdos e materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.

9.3. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida no Site (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação) que seja realizada sem autorização prévia do Banco ou do titular das marcas exibidas, constitui uma infração da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual e é absolutamente proibida.

9.4. Em caso algum se deverá entender que é concedida uma licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa do Banco ou dos titulares das respetivas marcas. Também, em nenhum caso, se deverá entender que é conferido algum direito e em especial, algum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa do Banco ou dos titulares das respetivas marcas.

9.5. Os conteúdos e os sítios eletrónicos redirecionados pelo Site (através de hiperligações ou "links”) pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pelo Banco ou por terceiros.

9.6. O Banco e os titulares das respetivas marcas não poderão ser responsabilizados pelas utilizações indevidas que porventura sejam feitas dos Produtos neste âmbito, nem por qualquer violação de direitos de autor e direitos conexos dos Produtos comercializados na Boutique Santander, nos termos da legislação aplicável.

10. RESPONSABILIDADE

10.1. O Banco apenas se responsabiliza por danos que os Utilizadores da Boutique Santander possam sofrer como consequência da utilização do Site quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.

10.2. O Banco não é responsável, em caso algum, pelos conteúdos, exatidão, credibilidade e funcionalidades de websites pertencentes a terceiros. O redireccionamento na Boutique Santander para os websites dos Vendedores é efetuado de boa-fé, com vista a dar a conhecer aos Compradores informação adicional sobre os Produtos expostos e os respetivos Vendedores. O Banco não pode ser responsabilizado pelas modificações que sejam efetuadas em websites pertencentes a terceiros.

10.3. Face ao anteriormente referido, o redireccionamento para os websites dos Vendedores não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente a esses websites. Recomendamos que se informe e leia cuidadosamente os termos e condições de utilização desses websites e políticas de privacidade de todos os websites que visitar.

10.4. Os Produtos expostos na Boutique Santander estão sujeitos às condições apresentadas a cada momento pelos Vendedores, os quais são os responsáveis exclusivos por garantir a sua conformidade, nomeadamente, quanto à sua utilização, qualidade, segurança, garantias ou qualquer outro aspeto relacionado com os mesmos.

10.5. O Banco não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:

a) interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias ao Banco, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Site ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores;

b) atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web através do Site ou dos serviços que lhe estão associados;

c) atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Site e que não sejam atribuíveis ao Banco, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os Utilizadores fazem do Site;

d) falta de veracidade, precisão dos conteúdos ou informações de qualquer natureza, incluindo as relativos aos Produtos expostos na Boutique Santander, preços, características e quaisquer outras informações relevantes relativas aos Produtos, aos Vendedores e aos serviços oferecidos, nem a respeito dos conteúdos, dados ou informações que sejam proporcionados a partir das páginas web dos referidos Vendedores;

e) transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, receção, obtenção ou acesso aos conteúdos da Boutique Santander;

f) possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte dos Utilizadores, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de passwords ou códigos de identificação dos Utilizadores no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;

g) funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação existentes nesses sites;

h) do uso que os Utilizadores possam fazer do conteúdo da Boutique Santander ou dos links nela contidos, incluindo qualquer comportamento que possa resultar na violação da legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

10.6. O Banco não é ainda responsável, pelas consequências resultantes dos conteúdos relativos aos Produtos expostos na Boutique Santander, pelos Produtos expostos, adquiridos e/ou pelos serviços prestados pelos Vendedores, bem como, se os Produtos não preencherem ou não serem aptos ou adequados a satisfazer as necessidades e expectativas dos Compradores.

11. ATIVIDADES PROIBIDAS

Está proibida qualquer atividade pelos Utilizadores da Boutique Santander que seja considerada pelo Banco como inapropriada e/ou que seja suscetível de violar a legislação aplicável, incluindo, mas não limitado, a qualquer ato que possa constituir uma violação da privacidade ou de quaisquer outros direitos protegidos por lei.

 

12. COOKIES

O Site utiliza cookies. Saiba mais sobre a utilização de cookies no endereço www.santander.pt/pt_PT/Particulares/Informacoes/politica-de-cookies.html

13. LIGAÇÕES A PÁGINAS WEB DE TERCEIROS

A Boutique Santander disponibiliza ligações a páginas web de terceiros que podem ter interesse para os Utilizadores. O Banco não tem, neste caso, qualquer controlo ou responsabilidade sobre a disponibilidade ou os conteúdos dessas páginas web. É da responsabilidade dos Utilizadores tomar conhecimento da política de privacidade e dos termos e condições de utilização das referidas páginas web.

 

14. DURAÇÃO E CESSAÇÃO

14.1. O Site funcionará por prazo indeterminado. O Banco poderá interromper ou suspender o acesso ao Site, a todo o momento, pelo período considerado necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, segurança, administrativa, de força maior ou outras que eventualmente possam ocorrer e não se encontrem aqui previstas. Sempre que possível, o Banco comunicará a cessação ou suspensão do funcionamento do Site.

14.2. O Banco não será responsável perante os utilizadores do Site ou terceiros por ter exercido o seu direito de interromper ou suspender o acesso ao Site.

 

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

15.1. O Banco reserva-se ao direito de alterar unilateralmente e a qualquer momento, sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições Gerais, para efeitos da sua atualização, adequação a alterações legislativas ou outras inerentes ao seu próprio funcionamento, considerando-se que tais alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no Site.

15.2. Sempre que houver uma alteração nos presentes Termos e Condições Gerais, voltará a ser solicitado aos Utilizadores a sua aceitação.

 

16. CONFLITOS DE INTERESSES

16.1. A atuação do Banco é desenvolvida procurando sempre proporcionar a máxima satisfação possível dos interesses dos seus Clientes, dispondo de um Código de Conduta na Relação com os Clientes que estabelece os princípios e regras de conduta que devem ser observados na relação com os mesmos e na tutela dos respetivos interesses.

16.2. Os pontos 18 a 20 do Capitulo III do referido Código de Conduta contêm um conjunto de princípios e regras de procedimentos relativos à identificação, prevenção, gestão, seguimento e resolução de conflitos de interesses que dizem respeito à relação de todas as entidades do Grupo Santander (do qual faz parte o Banco) e dos seus colaboradores com os Clientes e, bem assim, quanto ao seguimento e gestão de potenciais conflitos entre eles. Poderá consultar o mencionado Código de Conduta no endereço www.santander.pt/pt_PT/Particulares/Informacoes/codigo-de-conduta-santander.html

16.3. Em complemento ao previsto no referido Código de Conduta, na resolução das situações ou aparências de conflitos de interesses, o Banco dá-lhe a conhecer as seguintes regras:

i. No caso de conflito entre os Vendedores e os Compradores (Clientes do Banco), salvaguarda-se e prevalece o interesse dos Compradores;

ii. No caso de conflitos de interesses entre Clientes, salvo no que expressamente por eles seja acordado em contrário, agir-se-á sempre de modo a assegurar-lhes um tratamento equitativo e transparente e, sempre que possível, será proporcionada a informação adequada, sem prejuízo do dever de confidencialidade decorrente da lei;

iii. Para os demais tipos de conflitos aplicar-se-ão as regras previstas no supra referido Código de Conduta.

 

17. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

O Banco reserva-se ao direito de tomar as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos em caso de violação ou tentativa de violação dos presentes Termos e Condições Gerais, podendo, caso assim o entenda, bloquear ou suspender o acesso ao Site, sem que daí advenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto aos Utilizadores e/ou a terceiros.

 

18. LEI APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa e para dirimir qualquer litígio será competente o tribunal do domicílio do Utilizador em Portugal. Se o Utilizador não tiver domicílio em Portugal é competente o tribunal da comarca da sede do Banco.